Termos e Condições
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online ZÉ BADIO operada por RECEITAS COM CARISMA, LDA, com sede na R Prof. Manuel Pires Veloso n.º 127 2º Direito Trás, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 515306738, com o capital social de € 5.000, doravante designada "ZÉ BADIO ".
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.zebadio.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
ZÉ BADIO fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7). ZÉ BADIO fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela ZÉ BADIO, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais, produtos e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela ZÉ BADIO
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online ZÉ BADIO estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a ZÉ BADIO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências, atrasos de entrega ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online ZÉ BADIO houver impossibilidade de prestação de serviço, a ZÉ BADIO não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a ZÉ BADIO qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A ZÉ BADIO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A ZÉ BADIO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ZÉ BADIO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela ZÉ BADIO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A ZÉ BADIO não garante que:
3.7. O Utilizador aceita que a A ZÉ BADIO não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a ZÉ BADIO declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a ZÉ BADIO reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos ou serviços disponibilizados em simultâneo pela ZÉ BADIO ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer produtos ou serviços disponibilizados pela ZÉ BADIO
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
4.4. Tratando-se de produtos alimentares de pequena produção e artesanais, os períodos de venda online e entrega estão temporalmente limitados. É fundamental que as encomendas decorram apenas para os períodos indicados no portal da compra. Todos os pedidos efetuados para períodos diferentes dos que constam em www.zebadio.com serão anulados e o valor do pagamento devolvido
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A ZÉ BADIO garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à ZÉ BADIO através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que o pedido de cancelamento ocorra 24 horas antes da entrega prevista. Caso o pedido de cancelamento ocorra com menos de 24 horas de antecedência a entrega será efectuada, sem possibilidade de devolução do pagamento. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à ZÉ BADIO: 1 a) Número da encomenda 2 b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
6.2 Por decisão da ZÉ BADIO, A ZÉ BADIO reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A ZÉ BADIO reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à A ZÉ BADIO.
7. Direito de Resolução
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, apenas poderá exercer o direito de resolução no caso de:
Para exercer este direito, o Utilizador deverá contactar a ZÉ BADIO, até 24h após a receção do produto, através dos seus contactos oficiais e indicar o número da encomenda e morada de entrega e se possível indicar o motivo da devolução.
Deverá proceder também ao envio de fotos dos artigos.
7.2. Tratando-se de produtos alimentares não será necessária a devolução nem a recolha do mesmo para que seja efetuada a análise da queixa.
7.3. Verificando-se a legitimidade do pedido de reembolso, o mesmo será efectuado por transferência bancária para o NIB a fornecer pelo cliente. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da confirmação da legitimidade da mesma.
7.4. O pedido de resolução será negado se:
Neste caso não haverá lugar a devolução do preço nem dos portes.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A ZÉ BADIO é um site registado e o Serviço prestado é da responsabilidade da RECEITAS COM CARISMA, LDA
8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço pode conter informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
9. Condições de Segurança do Serviço
9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a ZÉ BADIO suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede pública de comunicações eletrónicas é suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a ZÉ BADIO não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
9.3. A ZÉ BADIO não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ZÉ BADIO e que pela mesma não possam ser controladas).
9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a ZÉ BADIO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
10. Suspensão e desativação do Serviço Loja
10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a ZÉ BADIO pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço ou produtos e ou parte do Serviço ou produtos a um ou todos os Utilizadores.
10.2. A ZÉ BADIO reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
10.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela ZÉ BADIO, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a ZÉ BADIO ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
11. Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a sua encomenda, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através dos contactos oficiais da ZÉ BADIO.
11.3. Sempre que a ZÉ BADIO entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
11.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a ZÉ BADIO poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
11.5. A ZÉ BADIO não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
11.6. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
12. Configurações Técnicas
12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ZÉ BADIO poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico WWW.ZEBADIO.COM
13. Reclamações
13.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ZÉ BADIO de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da ZÉ BADIO que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
14. Cupões e Promoções
14.1. Os cupões e promoções são válidos nos períodos e produtos indicados, limitados ao stock existente e sem prejuízo de alterações que a ZÉ BADIO venha a entender fazer sem aviso prévio.
14.2. A utilização de cupões é exclusiva nas compras efectuadas na loja online. Caso o código do cupão não seja introduzido no campo correspondente, antes da conclusão da encomenda, não será possível adicionar, ou beneficiar das condições do cupão, nessa mesma encomenda.
14.3. Os cupões e promoções não são acumuláveis.
15. A Lei Aplicável ao Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Aceda aqui ao nosso Livro de Reclamações Electrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt
RAL - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis n.º31, Loja 6 4050-225 Porto
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