Na ZÉ BADIO compreendemos que a utilização dos seus dados pessoais requer a sua confiança. Estamos sujeitos aos mais elevados padrões de privacidade e apenas iremos utilizar os seus dados pessoais para finalidades claramente identificadas e de acordo com os seus direitos de proteção de dados.

A confidencialidade e a integridade dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como a ZÉ BADIO utiliza os dados pessoais dos seus clientes e dos seus potenciais clientes.

1. PARTE GERAL
1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem na informação relativa ao nome, email, morada e contato telefónico, embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para a prestação de Serviços por parte da ZÉ BADIO.

Depois da recolha dos Dados Pessoais, a ZÉ BADIO presta ao Utilizador informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos Dados Pessoais.

A ZÉ BADIO também recolhe e trata informação sobre as características do dispositivo do seu hardware e as características de browser/software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site. Esta informação pode incluir o seu tipo de browser e a duração de acesso. Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site.

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.

Para efeitos da presente Política de Privacidade, entende-se por relação contratual todo e qualquer contrato estabelecido entre a ZÉ BADIO e as entidades que com ele se relacionem, independentemente do respectivo objeto.

1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a ZÉ BADIO recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da ZÉ BADIO, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, de acordo com a lei e com a presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a ZÉ BADIO tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da ZÉ BADIO.

A ZÉ BADIO assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela ZÉ BADIO ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Depois da recolha dos dados pessoais, a ZÉ BADIO presta ao Utilizador informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da ZÉ BADIO.

1.3. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A ZÉ BADIO pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) A recolha pode ser feita através dos seguintes canais: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site;

2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a ZÉ BADIO compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

• Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Utilizador;
• Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
• Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela ZÉ BADIO são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

• O Utilizador tiver dado, sem qualquer dúvida, o seu consentimento para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ZÉ BADIO esteja sujeita;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses fundamentais do Utilizador ou de outra pessoa individual;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legais prosseguidos pela ZÉ BADIO ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

A ZÉ BADIO compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela ZÉ BADIO com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pela ZÉ BADIO com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento e, no seu termo, os mesmos serão eliminados.

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a ZÉ BADIO utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:

• Gestão de contactos com o Utilizador;
• Informar o Utilizador, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da ZÉ BADIO e, de um modo geral, para efeitos de marketing da ZÉ BADIO e através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
• Permitir o acesso a áreas restritas do Site, de acordo com termos previamente estabelecidos;
• Prestação de serviços, e outros, tais como newsletters, inquéritos de opinião, informações, produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador;
• Envio de questionários de satisfação.

Os Dados do Utilizador recolhidos pela ZÉ BADIO não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da ZÉ BADIO serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Utilizador poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços e disso será informado o Utilizador.

Nos termos legais aplicáveis, a ZÉ BADIO poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a ZÉ BADIO, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ZÉ BADIO esteja sujeita, ou no caso de ser necessária para a obtenção dos interesses legítimos da ZÉ BADIO ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma adequada com esta Política de Privacidade.

4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a ZÉ BADIO trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a ZÉ BADIO compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento das imposições legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

A comunicação entre o dispositivo do utilizador e a ZÉ BADIO é efetuada através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL.

Ainda assim, em termos de medidas gerais, a ZÉ BADIO adota as seguintes:

• Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

O Site não transfere os seus dados pessoais para destinatários que se encontrem em países fora da União Europeia.

6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Quando visitar o nosso site, um pequeno ficheiro de texto (Cookie) é criado e gravado no disco do seu computador, por consequência, ao navegar no Site está a aceitar a instalação deste ficheiro de texto no seu dispositivo. Este ficheiro vai permitir-lhe navegar na área de cliente e realizar encomendas. Depois de terminar a sua navegação e sair do website o cookie fica automaticamente inativo e não é utilizado para qualquer outra finalidade.

Se deseja apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio, no menu “Ajuda/Help” do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site que não conseguirá utilizar.

7. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
7.1. DIREITO À INFORMAÇÃO

Informações facultadas ao Utilizador pela ZÉ BADIO (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):

• A identidade e os contatos da ZÉ BADIO e o responsável pelo tratamento;
• Os contactos do Encarregado da Proteção de Dados;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da ZÉ BADIO ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
• Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de requerer à ZÉ BADIO a permissão aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• Se aplicável, a existência de decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pela ZÉ BADIO junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é também informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público.

Caso a ZÉ BADIO pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento, a ZÉ BADIO fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações de interesse, nos termos acima referidos.

7.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.

A informação referida em 7.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela ZÉ BADIO ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a ZÉ BADIO não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 7.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela ZÉ BADIO sem qualquer custo.

8. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A ZÉ BADIO garante os meios que permitam a consulta, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter da ZÉ BADIO a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• Direito de solicitar à ZÉ BADIO a correção, a eliminação ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de impedir a esse tratamento;
• Mediante solicitação, a ZÉ BADIO fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá implicar custos administrativos.

9. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a ZÉ BADIO comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ZÉ BADIO.

10. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da ZÉ BADIO, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilegalmente;
• Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ZÉ BADIO esteja sujeita;
• Nos termos legais aplicáveis, ZÉ BADIO não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a ZÉ BADIO esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da ZÉ BADIO num processo judicial.

Em caso da eliminação dos dados, a ZÉ BADIO comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ZÉ BADIO.

Quando a ZÉ BADIO tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito dessa eliminação, a ZÉ BADIO compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

11. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da ZÉ BADIO, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita a ZÉ BADIO verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se a ZÉ BADIO já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da ZÉ BADIO prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela ZÉ BADIO antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a ZÉ BADIO comunicará cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva limitação, salvo se esta comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ZÉ BADIO.

12. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à ZÉ BADIO, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte; e
• O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos, nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela ZÉ BADIO como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Utilizador tem o direito que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

13. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela ZÉ BADIO, ou quando o tratamento seja efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A ZÉ BADIO irá finalizar o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da ZÉ BADIO num processo judicial.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a ZÉ BADIO cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a ZÉ BADIO;
• For autorizada por legislação a que a ZÉ BADIO estiver sujeito, ou;
• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

14. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da ZÉ BADIO através do email geral@zebadio.com.

A ZÉ BADIO dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a ZÉ BADIO reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

15. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e, na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a ZÉ BADIO compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

• Caso a ZÉ BADIO tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a encriptação;
• Caso a ZÉ BADIO tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
• Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a ZÉ BADIO. Nesse caso, a ZÉ BADIO fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

16. PARTE FINAL
16.1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ZÉ BADIO reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no fim desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

17. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, nomeadamente pela Lei 58/2019.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

A ZÉ BADIO é propriedade de RECEITAS COM CARISMA, LDA NIPC 515306738